14 Mar 2022 | HRS

Vitória das MPEs: Congresso derruba veto ao Refis do Simples


Vitória das MPEs: Congresso derruba veto ao Refis do Simples

As micro e pequenas empresas terão a possibilidade de parcelar suas dívidas com condições especiais para não serem excluídas do regime simplificado. Prazo para regularização termina em 31 de março.

Em sessão realizada na tarde desta quinta-feira, 10/03, o Congresso Nacional derrubou o veto ao Refis das Micro e Pequenas Empresas (MPEs). O programa de regularização e renegociação de dívidas passa a oferecer a oportunidade de as MPEs quitarem os débitos com descontos nos juros e multas, entre outros incentivos.

O placar da votação ficou da seguinte forma: 65 votos a 2, entre os senadores; e 430 votos a 11, entre os deputados.

O PLP 46/2021 havia sido aprovado em dezembro do ano passado, na Câmara e no Senado, porém, acabou vetado, em janeiro deste ano, pelo presidente Jair Bolsonaro. O governo sustentou que a proposta violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.

Fonte: Facesp

LEIA EM:

tags: ACIAI, NOTÍCIA, DCOMÉRCIO, FACESP

Voltar